CONDIÇÕES GERAIS PARA ADESÃO AO PLANO DE MENSALIDADES DA PETSHARE

 

1. Objeto

1.1.         Este Contrato, do qual são partes SHARE COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 29.623.679/0001-57, com endereço comercial na Rua General Lecor, nº 35, Bairro Ipiranga, São Paulo - SP, CEP: 04213-020, denominada simplesmente (PETSHARE) e o CLIENTE identificado na plataforma e-commerce (www.petshare.com.br), ou no banco de dados da PETSHARE, de acordo com as informações prestadas pelo CLIENTE no momento do cadastro na plataforma, regula a prestação pela PETSHARE ao CLIENTE do atendimento mensal de caixas de produtos diversos especificadas pelo CLIENTE no momento de escolha do seu plano.

 

CONSIDERANDO QUE:

 

A PETSHARE é um revendedor de produtos, rações para animais de estimação, cujo intuito é criar praticidade para os donos de animais de estimação e compartilhar momentos de felicidades e prazer para os pets;

 

As partes têm entre si justo e contratado o que segue:

 

1.2.         O fornecimento das PET BOX do presente contrato são prestados ao CLIENTE de forma contínua, de modo que o pagamento pelo plano contratado, dará ao CLIENTE o direito de receber mensalmente uma PET BOX em sua casa.

 

1.3.         As mensalidades serão recorrentes, ou seja, o CLIENTE receberá a cobrança mensalmente de acordo com o Plano escolhido, ao final, será renovado automaticamente e enviado a cobrança para o CLIENTE, no caso de desistência do Plano ou qualquer alteração que impacte financeiramente, o CLIENTE deve comunicar a PETSHARE, por fone (11) 2384-1560 ou por e-mail: contato@petshare.com.br,  que deseja alterar ou não renovar o plano escolhido.

 

2. Informações Necessárias para Ativação do Plano

 

2.1.         O inicio do fornecimento da PET BOX será realizada mediante o pagamento do plano e poderá ser entregue a pronta entrega, via correios, transportadora ou por intermédio de uma revenda credenciada da PETSHARE. Acessórios em geral, são comercializados separadamente, conforme cláusula 3.9.

 

2.2.         Acessórios em geral, são comercializados separadamente ou em conjunto com os planos. Para que um acessório seja adquirido juntamente com o plano, o mesmo deve estar na opção de compre junto ou após o plano estar devidamente no carrinho de compras, o CLIENTE pode adicionar outros produtos ao mesmo carrinho e assim, fechar uma única compra.

 

2.3.         A PETSHARE poderá cobrar pela ADESÃO do plano escolhido, desde que o CLIENTE seja devidamente comunicado, antes de contratar o plano.

 

2.3.2.     A PETSHARE por mera liberalidade, poderá também deixar de cobrar pela ADESÃO ou ativação inicial, ou ainda cobrá-las posteriormente, desde que tal condição seja disponibilizada previamente à contratação.

 

 

3. Dos Planos

 

3.1.         A PET BOX oferecida pela PETSHARE, são produzidas por cada uma das empresas identificadas nos rótulos dos produtos. Em caso de alimentícios, a tabela nutricional corresponde a cada produto do devido fabricante.

 

3.2.         Em caso de interrupção do fornecimento de um produto composto na PET BOX por parte do fabricante, a PETSHARE comunicará que o produto específico está fora de comercialização e poderá ser inutilizado até que o fabricante retome o fornecimento regularmente. A PETSHARE se compromete a completar o ciclo do mês corrente, com outros produtos escolhido pelo CLIENTE, independente do restabelecimento dos produtos pelo fornecedor.

 

3.3.         A PETSHARE oferece planos MENSAIS, SEMESTRAIS ou ANUAIS aos seus CLIENTES, cada um dos planos, possui preços diferentes, portanto ao contratar um plano SEMESTRAL ou ANUAL o cliente deverá permanecer durante a vigência do plano escolhido.

 

3.3.1      A PETSHARE se reserva o direito de cobrar a diferença do Plano escolhido para o valor do Plano MENSAL em caso de desistência antes do final do plano. Esse valor será cobrado em uma única parcela.

 

PARÁGRAFO ÚNICO:  Se o CLIENTE escolher o plano semestral e permanecer somente 3 (três) meses, a diferença do valor do plano SEMESTRAL para o plano MENSAL, será cobrado via boleto bancário passível de protesto e inclusão dos dados do CLIENTE no SERASA.

 

3.4.         Estando em dia com as mensalidades, o CLIENTE poderá solicitar alterações de planos, ex: de cães Filhotes para um Plano de cães Adultos, e assim sucessivamente, denominado (Upgrade).

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O CLIENTE deve-se atentar ao plano escolhido, pois a PETSHARE oferece planos para cães Filhotes e Adultos, sendo assim, um filhote deve mudar o tipo de snacks ou rações ao completar a idade adulta, porém a PETSHARE não reembolsará valores caso existam diferenças.

 

3.5.         O CLIENTE poderá solicitar a mudança de tipos ou tamanho de produtos, desde comunicado previamente (30 dias) antes de receber sua próxima mensalidade de rações.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: A PETSHARE poderá cobrar o valor da diferença dos planos em uma única parcela à vista.

 

3.6.         Eventual alteração na composição dos snacks ou rações, será objeto de comunicação prévia ao CLIENTE, no entanto, não será devida nenhuma indenização ou compensação pela PETSHARE.

 

PARÁGRAFO ÚNICO:          A PETSHARE deixa claro que os produtos serão oferecidos de forma sortida ao CLIENTE, pelo site www.petshare.com.br, por material gráfico, ou em outros canais de divulgação da PETSHARE.

 

3.7.         O CLIENTE que estiver inadimplente com sua mensalidade, não receberá a PET BOX programada. Não poderá adquirir adicionalmente outros Planos e também não poderá solicitar (UpGrade).

 

3.8.         Planos que estiverem apontados como indisponível no site, não poderão ser comercializados por novos CLIENTES, porém serão atendidos os CLIENTES com planos vigentes.

 

3.9.         Independente do plano adquirido pelo cliente, o mesmo não acompanha nenhum tipo de produtos extras, todo e qualquer produto adicional deverá ser adquiridos separadamente.

 

3.10.      A finalidade dos planos é criar benefícios para os CLIENTES e também para os Animais de Estimação;

 

3.10.1.  Ao contratar um Plano, o CLIENTE receberá mensalmente uma PET BOX.

 

3.10.2.  Em cada PET BOX mensal o CLIENTE recebe de com 4 (quatro) a 6 (seis) produtos diversos para animais de estimação..

 

3.10.3.  Todos os planos que compõem uma PET BOX, são devidamente embalados e selados para ser entregue sem alterações para os CLIENTES.

 

                  PARÁGRAFO ÚNICO: A PETSHARE ressalta que todas embalagens de produtos comestíveis, são lacradas pelo fabricante, não tenho qualquer manuseio na mercadoria;

 

3.10.4.  Todas informações necessárias para escolha do melhor plano para seu Animal de Estimação, estão nas descrições técnicas de cada um dos planos no site www.petshare.com.br.

 

3.10.5.  O plano contratado, corresponde a um PORTE ou RAÇA de Animal de Estimação específico. O CLIENTE pagará mensalmente pelo recebimento de uma PET BOX.

 

3.10.6.  A PET BOX é enviado ao CLIENTE uma vez por semana, todas as terças feiras, ou seja, se um plano for contratado após esse dia, o PET SHARE poderá enviar sua mercadoria até a próxima terça feira.

 

3.10.7.  O CLIENTE receberá uma única Nota Fiscal sobre o plano contratado e junto com a mercadoria um pedido informando a fração em questão.

 

 

4. Pagamento do plano

 

4.1.         Pelos planos contratados, o CLIENTE pagará por meio de pagamento YAPAY, seja por boleto, cartão de crédito ou débito automático, na data do vencimento, o valor do Plano escolhido no site www.petshare.com.br, acrescido de eventuais valores decorrentes de quaisquer acessórios adquiridos adicionalmente.

 

4.2.         O CLIENTE tem o direito de contestar os débitos contra ele lançados em até 30 (trinta) dias após o lançamento, não se obrigando ao pagamento do montante em discussão enquanto estiver pendente de análise, fazendo jus à devolução dos valores apurados como indevidos, na forma prevista na legislação aplicável.

 

4.2.1.     O valor do plano ou da parcela do mesmo vigente no ato da contratação, consta do informe promocional, no site www.petshare.com.br e faz parte integrante do presente Contrato.

 

4.2.2.     Poderá ocorrer cobrança de valores “pro rata”, ou seja, proporcional aos dias de serviço utilizado, em razão de alteração de pacote, data de vencimento, dentre outras.

 

4.3.         A descrição dos pagamentos no caso de parcelamento do valor, será realizado com parcelas iguais e vencimentos nos mesmos dias para todos os meses subsequentes.

 

4.4.         Caso a fatura seja enviada mensalmente com data prévia a seu vencimento, o não recebimento da Fatura Mensal, ainda que ocasionado por greve dos correios ou por problemas com o provedor de internet, não isentará o CLIENTE do seu pagamento na data do vencimento. Nesse caso, o valor devido e o pagamento também poderão ser informados ao seu vendedor ou direto no departamento financeiro da PETSHARE, pelo telefone (11) 2384-1560, informando-se apenas o CPF ou CNPJ do titular do plano.

 

4.5.         A PETSHARE poderá conceder redução no valor da parcela mensal em decorrência da forma de pagamento escolhida pelo CLIENTE, sendo que as condições serão divulgadas no material publicitário e no website www.petshare.com.br.

 

4.6.         O CLIENTE que tenha recebido qualquer redução mensal por ter optado pela forma de pagamento via cartão de crédito, ao solicitar a alteração dessa opção, perderá essa redução, sendo a mensalidade acrescida do respectivo valor concedido em forma de redução quando da contratação. Na hipótese de rejeição da operadora de cartão de crédito, bem como atraso no pagamento, também ocorrerá a perda de tal redução.

 

4.7.         Quando contratado um plano SEMESTRAL ou ANUAL, o atraso no pagamento da parcela acarretará a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o principal, acrescida de correção monetária e juros legais. Até que a mensalidade seja quitada a mercadoria não será enviada ao CLIENTE.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Por mera liberalidade a PETSHARE poderá não cobrar a multa por atraso no pagamento.

 

4.8.         Na ocorrência de quaisquer falhas que ocasionem cobranças indevidas por culpa da PETSHARE, desde que efetivamente pagas pelo CLIENTE, o valor cobrado em excesso será restituído, nos termos da legislação em vigor e poderá ser realizado em crédito para utilização de outros serviços ou deposito em conta corrente.

 

4.9.         Para compras realizadas com cartão de credito e o CLIENTE tiver o mesmo roubado ou furtado, o mesmo deverá comunicar a PETSHARE para que possamos fazer a troca dos números de cartão de crédito antes da interrupção do fornecimento do plano.

 

4.10.      O CLIENTE receberá uma única Nota Fiscal sobre o total do mês de pagamento.

 

 

5. Preços e Reajustes

 

5.1.         O valor do Plano será reajustado anualmente, ou na menor periodicidade permitida pela legislação aplicável, pela variação do IGP-M ou índice legal que o substitua, sendo certo que qualquer aumento na carga tributária imposta à empresa ou na hipótese de aumento do custo pelo fornecimento de produtos, ou ainda em decorrência de modificações na legislação, a fim de se restabelecer o equilíbrio contratual, poderá ocorrer variação do valor do plano contratado, conforme legislação vigente.

 

5.1.1.     Na ocasião do reajuste, visando reconhecer a permanência do CLIENTE, a PETSHARE poderá optar por disponibilizar os planos antecipadamente ao tempo regular de seu plano, sem ônus e por mera liberalidade.

 

5.2.         Os preços de quaisquer rações e/ou acessórios adquiridos adicionalmente serão aqueles definidos e serão validos conforme tabela vigente disponível no informe promocional, no site www.petshare.com.br ou nos canais de divulgação da PETSHARE.

 

 

6. Vigência

 

6.1.         O presente Contrato inicia-se na data de faturamento do Plano e vigerá por um período de 1 (um) ano, podendo ser renovável automaticamente por anos subsequentes.

 

6.2.         O CLIENTE poderá contratar um plano com vigência de 2 anos, conforme material gráfico, site e outros meios de comunicação, podendo receber benefícios exclusivos.

 

 

7. Obrigações do CLIENTE

 

7.1.         Sem prejuízo de outras obrigações previstas no presente Contrato e na legislação e regulamentação, são obrigações do CLIENTE:

 

(a) Pagar em dia as parcelas (quando dividido o pagamento) e os demais valores devidos à PETSHARE, bem como apresentar os respectivos comprovantes de pagamento quando solicitados;

 

(b) Manter seus dados cadastrais atualizados, tais como endereço de cobrança, conta corrente e cartão de crédito para cobrança, telefones de contato e e-mail, sob pena de perda de benefícios e descontos, imposição de multa e/ou rescisão contratual;

 

(c) Preencher corretamente dos os dados pessoais, tais como RG, CPF, endereço e de cartão de crédito, dentre outros, tanto no momento da contratação, quanto em momento posterior, desde que solicitado pelo PETSHARE;

 

(d) Manter-se no Plano contratado durante o período de permanência mínima.

 

                  SEMESTRAL – Permanência mínima de 6 meses;

                  ANUAL – Permanência mínima de 12 meses;

 

(e) Informar ao PETSHARE o extravio, furto ou roubo do cartão de crédito, quanto a forma de pagamento for utilizado pelo mesmo cartão;

 

(f) Fica expressamente proibido ao CLIENTE comercializar as embalagens da PETSHARE;

 

7.2.         É dever do CLIENTE cumprir com todas as obrigações acima, sob pena de suspensão do plano contratado, ou ainda a rescisão imediata do contrato, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

 

8. Obrigações da PETSHARE

 

8.1.         Sem prejuízo de outras obrigações previstas no presente Contrato, na legislação e regulamentação, são obrigações da PETSHARE:

 

(a) Disponibilizar a fatura ao CLIENTE a tempo hábil para o pagamento ressalvado o disposto em 4.4.

 

(b) Proceder à alteração cadastral quando o CLIENTE solicitá-la, mediante envio de comprovante de endereço;

 

(c) Informar exclusão de eventuais produtos com 30 (trinta) dias de antecedência a próxima mensalidade do CLIENTE, nos termos deste Contrato.

 

8.2.         A PETSHARE tem como obrigatoriedade fornecer produtos alimentícios dentro das validades estipuladas pelos fornecedores.

 

8.3.         A PETSHARE trabalha dentro dos parâmetros exigidos pelo Ministério da Agricultura, Anvisa e possui ambiente dentro das normas exigidas pelo Corpo de Bombeiros.

 

8.4.         Fornecer em todas as embalagens, as informações obrigatórias de Lote, Validade de Lote, Abertura do Pacote, Data do fracionamento e selagem a vácuo.

 

 

9. Rescisão

 

9.1.         O CLIENTE poderá solicitar o cancelamento do Plano no término do contrato, formalizando com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Do contrário a PETSHARE se sente no direito de encaminhar uma nova proposta de renovação de Plano para o mesmo período subsequente. Conforme dispor a legislação vigente disponíveis no site www.petshare.com.br.

 

9.2.         Caso o CLIENTE tenha obrigações pendentes junto à PETSHARE, serão necessários entendimentos entre as partes para obtenção de plena quitação. O cancelamento do Plano não isenta o CLIENTE do cumprimento de suas obrigações contratuais pendentes e nem lhe confere quitação.

 

9.3.         Havendo atraso superior a 15 (quinze) dias no pagamento dos valores devidos a qualquer título, a PETSHARE poderá suspender o fornecimento, sendo que a não regularização também acarretará a cobrança dos devidos encargos moratórios decorrentes do atraso. Permanecendo a inadimplência por mais 15 (quinze) dias, a PETSHARE poderá rescindir o Contrato de pleno direito.

 

9.4.         O restabelecimento dos serviços será condicionado ao pagamento dos valores pendentes se existir, bem como do valor da manutenção/liberação dos planos contratados, vigentes e disponível para informação no site www.petshare.com.br.

 

9.5.         A ausência da quitação de quaisquer débitos do CLIENTE, depois de transcorridos os prazos referidos acima e após comunicação prévia pela PETSHARE ao CLIENTE, de acordo com as disposições legais, levará à inscrição do CLIENTE em órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA).

 

9.6.         Sendo o CLIENTE pessoa jurídica, o presente Contrato poderá ser rescindido na hipótese de decretação ou pedido de autofalência, bem como requerimento de recuperação judicial.

 

 

10. Atualização de Planos

 

10.1.      A PETSHARE reserva-se no direito de permanentemente disponibilizar novos produtos, planos e funcionalidades para oferecer novos benefícios aos CLIENTES.

 

 

11. Cessão

 

11.1.      A PETSHARE fica desde já autorizada a ceder ou transferir os direitos e obrigações oriundos do presente Contrato para empresas do mesmo grupo econômico ou em função de reestruturação societária, fusão, cisão ou incorporação.

 

 

12. Contrato por Adesão

 

12.1.      Este contrato é disponibilizado eletronicamente, enviado por e-mail e/ou entregue fisicamente a todos os CLIENTES no momento da contratação do plano. O CLIENTE obriga-se a ter plena ciência dos termos e condições do presente Contrato, divulgados pela PETSHARE, mantidos disponíveis para consulta em seu site www.petshare.com.br ou por outros meios. A concordância pelo CLIENTE dos termos e condições do presente Contrato poderá ocorrer por meio de, pelo menos, uma das seguintes formas: (I) assinatura da Ordem de contratação do plano; (II) aceitação pelo sistema eletrônico de televendas; (III) aceitação eletrônica via site www.petshare.com.br; (IV) confirmação por qualquer meio eletrônico disponibilizado; todas as formas acima citadas, serão validadas pela PETSHARE ou indiretamente pela revenda credenciada PETSHARE.

 

12.2.      A PETSHARE compromete-se a divulgar no site www.petshare.com.br e/ou em outros meios de comunicação as novas versões do presente Contrato, ficando facultado ao CLIENTE o direito de formalizar sua oposição, de forma fundamentada, em até 30 (trinta) dias contados da divulgação. Após esse prazo, passam a vigorar as novas condições contratuais.

 

12.3.      A eventual anulação de um dos itens do presente instrumento não invalidará as demais regras deste Contrato.

 

 

13. Disposições Finais

 

13.1.      A comunicação entre as partes a respeito de produtos, cobrança, planos e outras informações, poderá ser feita por meio de carta, e-mail, descritivo na fatura, contato telefônico via televendas e na sede do PETSHARE, durante o horário comercial e demais comunicações eletrônicas, utilizando os respectivos dados informados pelo CLIENTE. Dúvidas serão preferencialmente dirigidas ao site www.petshare.com.br, televendas e poderão ainda ser dirigidas aos Revendedores credenciados do PETSHARE.

 

13.2.      O CLIENTE cede gratuitamente seus dados cadastrais à PETSHARE, para utilização e formação de seu cadastro de CLIENTES, respeitado o sigilo garantido pela legislação.

 

13.3.      A PETSHARE respeita a privacidade dos dados pessoais fornecidos pelos CLIENTES, utilizando-se destes apenas para os fins objeto deste contrato e nos termos da legislação vigente. Em nenhuma hipótese as informações pessoais dos CLIENTES ou informações sobre os acessos realizados serão comercializadas ou reveladas a terceiros, a menos que a PETSHARE seja obrigada mediante ordem judicial ou no estrito cumprimento de dever legal ou, ainda, mediante autorização de seus titulares.

 

13.4.      A renúncia, por qualquer das partes, de exercer seus direitos em relação a qualquer violação ou inadimplemento da outra parte das avenças, termos ou condições ora pactuados não constituirá a renúncia do exercício de tais direitos em relação a qualquer outra violação ou inadimplemento.

 

13.5.      Todos os direitos e recursos das partes contratantes serão cumulativos e não alternativos, em acréscimo e não exclusivos, de quaisquer outros direitos ou recursos que estão previstos neste contrato ou que possam estar à disposição em lei ou em equidade. Os direitos e recursos das partes contratantes serão contínuos e poderão ser exercidos em qualquer ocasião ou de tempos em tempos. A expiração, a rescisão precoce ou o exercício de direitos por qualquer das partes não isentará ou liberará a outra de qualquer responsabilidade ou obrigação acumulada na ocasião, ou que persista além da expiração, da rescisão precoce ou do exercício desses direitos nos termos deste contrato.

 

13.6.      A nulidade de qualquer disposição deste contrato não desobrigará as partes do cumprimento das demais, as quais continuarão em vigor até o seu total adimplemento.

 

13.7.      Este contrato constitui o acordo integral das partes em relação à cessão do plano de mensalidades para atendimento de produtos para animais de estimação ora pactuada, substituindo todos os acordos e entendimentos anteriores, orais ou escritos, referentes ao seu objeto.

 

13.8.      O disposto neste contrato não poderá ser alterado ou emendado pelas partes, salvo por meio de aditamentos, os quais terão a mesma forma deste e contarão com a concordância expressa de ambas as partes.

 

13.9.      As disposições complementares, quando não criarem ou alterarem direitos e obrigações das partes, poderão ser formalizadas através de acordos escritos.

 

13.10.   O presente contrato obriga as partes, seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.

 

13.11.   A parte que inadimplir qualquer obrigação contratual fica obrigada a reparar os prejuízos comprovadamente causados à outra parte.

 

13.12.   A aceitação pela PETSHARE de quaisquer pagamentos devidos a ele em razão do presente instrumento após a ocasião em que esses pagamentos vencerem não será considerada a renúncia a qualquer direito que titule em face do CLIENTE, bem como não constituirá novação do pactuado neste contrato.

 

13.13.   Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas da execução, ou interpretação deste contrato, com expressa renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.